Cria o Programa Nacional Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal
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Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9970/2018.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto