Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2076/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 192/2024 a esta proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), tendo em vista a apensação do PL 1.228/2022
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1228/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto