Altera o art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre tratamento médico e intervenção cirúrgica.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 5775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5775/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto