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PL 4282/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4282/2023

Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 9.099 de 1995.

Autor: Marcelo Queiroz (PP/RJ)
Apresentada em: 01/09/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 12/09/2023
Temas: Direito Civil e Processual Civil Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

12/09/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4087/2021.
12/09/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto