Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.
Aprovado o Parecer.
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Não Deliberado
Não deliberado.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta