Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e incluir pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, apensado(a) ao(a) PL-1624/2022
Tramitando em Conjunto