Torna mais rigorosa a punição da violação de sigilo sobre processo de adoção de pessoa menor de quatorze anos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2094/2022
Tramitando em Conjunto