Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Recuperação de Cursos de Água urbanos e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.797 de 1989.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 924/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-924/2023
Tramitando em Conjunto