PL 716/2022

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Tramitação

1. 31/03/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 220

   Aguardando Recebimento
2. 31/03/2022· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2232/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 28/03/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 716/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Insere na Lei 6.013 de 31 de dezembro de 1975 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado ". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.

   Tramitando em Conjunto