Revoga o artigo 20-A da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o aumento de pena quando os fatos ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), para o PL 2787/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2787/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2787/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto