Altera o parágrafo 2º do artigo 18 e revoga o §4º do artigo 53, todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para autorizar a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3305/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto