Define a Síndrome de Klippel-Trenaunay como doença incapacitante e estabelece medidas de apoio e proteção aos portadores desta síndrome.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1694/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto