Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito para pacientes em tratamento oncológico dentro do estado da federação.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG), para o PL 3039/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 3039/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3039/2020.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto