Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades anônimas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4376/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4615/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1422/2023.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto