Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a extinguir a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6834/2013.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto