Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 394-CN, de 04/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1108, de 2022.
Perdeu a EficáciaRejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 163; não: 207; total: 370.
Mantido o texto. Sim: 264; não: 124; total: 388.
Sim 264 · Não 124 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 51. Sim: 120; não: 261; total: 381.
Sim 120 · Não 261 · Outros 1
Rejeitado o Destaque 19. Sim: 138; não: 270; total: 408.
Sim 138 · Não 270 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 133. Sim: 120; não: 263; total: 383.
Sim 120 · Não 263 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 130; não: 263; total: 393.
Sim 130 · Não 263 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 237; não: 115; total: 352.
Sim 237 · Não 115 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 22. Sim: 36; não: 302; total: 338.
Sim 36 · Não 302 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 331; não: 94; total: 425.
Sim 331 · Não 94 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 234; não: 108; total: 342.
Sim 234 · Não 108 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 100. Sim: 63; não: 325; total: 388.
Sim 63 · Não 325 · Outros 1
Aprovada a Medida Provisória nº 1.108 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 248; não: 159; total: 407.
Sim 248 · Não 159 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.