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PDL 314/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 314/2023

Susta a Portaria Interministerial AGU/MIR nº 3, de 5 de setembro de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Autor: Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG)
Apresentada em: 06/09/2023
Onde está: CDHMIR
Última movimentação: 09/11/2023
Temas: Administração Pública Direitos Humanos e Minorias

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

09/11/2023· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
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