Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 334/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14437/2022. DOU 16/08/22 PÁG 02 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 471/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Notificações
Deferido o REQ n. 467/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 80 apresentada à Medida Provisória n. 1109/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 124/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1109/2022.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 230/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que“Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal".
Prorrogação de Prazo
Ato n. 42, de 19/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2022 – Seção 1 – Página 3)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 467/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada da emenda n°00080 apresentada à Medida Provisória n°1.109/2022".
Transformado em Norma JurídicaMantido o texto. Sim: 226 ; não: 113; total: 339.
Mantido o texto. Sim: 226; não: 98; total: 324.
Sim 226 · Não 98 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 254 ; não: 113; total: 367.
Sim 254 · Não 113 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 94. Sim: 136; não: 252; total: 388.
Sim 136 · Não 252 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 127; não: 285; total: 412.
Sim 127 · Não 285 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 85. Sim: 33; não: 370; total: 403.
Sim 175 · Não 235 · Outros 1
Aprovada a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 111; total: 360.
Sim 249 · Não 111 · Outros 1
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 291; não: 124; total: 415.
Sim 291 · Não 124 · Outros 1
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 114; total: 426.
Sim 312 · Não 114 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 300; abstenção: 1; total: 345.
Sim 44 · Não 300 · Outros 70
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 269; abstenção: 1; total: 362.
Sim 92 · Não 269 · Outros 18
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 234; abstenção: 1; total: 273.
Sim 38 · Não 234 · Outros 45
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
Rejeitadas as Emendas de Comissão.