Susta o Decreto nº 11.685, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), para o PDL 315/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-315/2023
Aguardando Designação de Relator(a)