Susta o Decreto nº 11.684, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PDL 315/2023, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em decorrência da retirada apensem-se os PDL 318 e 319 de 2023 ao PDL 317/2023. Publique-se, e após, arquive-se.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), para o PDL 315/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Aguardando Autorização do DespachoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-315/2023
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-315/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 318/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Susta o Decreto nº 11.684, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal".
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