Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4513/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto