Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 159/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4426/2023, promulgadas.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 145/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4426/2023, promulgadas.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 118/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 4426/2023.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14724/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 587/23) DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 02 - Edição Extra C. Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 225/24-PE): DOU 23/05/24 PÁG 01 COL 02.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1130/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4426/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3600/2023 (Requerimento), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/2023. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3531/2023 (Requerimento), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/23".
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2023/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Notificação de Despacho
Deferido REQ 3312/2023. Apense-se a este o PL 1140/2023.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3359/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 1140, de 2023, que “Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.”, ao PL nº 4426, de 2023".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3312/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.147/2023 e do PL 4.426/2023, por tratarem de matérias correlatas".
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2023 a 27/10/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2023
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 457/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.'".
Transformado em Norma JurídicaRejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 259; abstenção: 2; total: 281.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 350; abstenção: 2; total: 382.
Sim 30 · Não 350 · Outros 47
Mantido o texto.
Mantido o texto.
Mantido o texto.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.