Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, no art. 230 para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito de IPVA e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3767/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto