Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3817/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto