Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.
Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.
Sim 246 · Não 29 · Outros 50
Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.
Sim 241 · Não 38 · Outros 46
Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.
Sim 225 · Não 32 · Outros 55
Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
Sim 229 · Não 49 · Outros 61
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
Sim 221 · Não 40 · Outros 66
Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.
Sim 62 · Não 201 · Outros 36
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.
Sim 38 · Não 219 · Outros 59
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 64/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1187/2023.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.
Transformado em Norma JurídicaRecebimento
Recebimento pela COAPP(SGM).
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 38/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 19/2023, sancionado - MPV 1187/2023.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14816 de 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs 2 e 3.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14816/2024. DOU 17/01/24 PÁG 02 COL 02.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 400/2023-CN que comunica inexatidão material no autógrafo do PLV 19, de 2023 - MPV 1187/2023.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 387/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 19/2023 - MPV 1187/2023.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2023/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' ".
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 19/2023.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 19, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, que Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte..
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1187/2023, que conclui pelo PLV nº 19, de 2023.
Recebimento
Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.
Recebimento
Recebido o Of. nº 314/23CN que encaminha nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.187, de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". À Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 1. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.187, de 2023), que conclui pelo PLV n° 19, de 2023.
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