Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4979/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2125/2021.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto