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PL 4477/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4477/2023

Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Autor: Caio Vianna (PSD/RJ)
Apresentada em: 14/09/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 15/05/2025
Tema: Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

15/05/2025· CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 957/2025 a esta proposição.
25/09/2023· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3908/2021.
25/09/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto