Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2647/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 579/2024 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4941/2009.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto