Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.