Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 194/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993 ".
Tramitando em Conjunto