Altera o artigo 359-P do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para tipificar o crime de violência política contra LGBTs.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 78/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 78/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto