Acrescentar ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disposições para coibir discriminações regionais nas contratações em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8501/2017.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto