Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2042/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto