Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 682/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto