Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos por candidatos com deficiência.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), para o PL 1231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1231/2019
Tramitando em Conjunto