Estabelece causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio cometidos no interior ou nas adjacências de local destinado a cerimônia ou prática de culto religioso.
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1613/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto