O que a proposta faz
A proposta permite que pessoas que trabalharam para os antigos Territórios federais de Amapá, Roraima e Rondônia, ou para as prefeituras deles, passem a integrar um quadro federal em extinção, ou seja, um grupo de cargos da União que não recebe novos ocupantes. Para isso, a pessoa precisa comprovar o trabalho até a transformação desses territórios em Estado e, no caso de Amapá e Roraima, até outubro de 1998, ou, no caso de Rondônia, até dezembro de 1991. Também são incluídos policiais e bombeiros militares e professores, e os policiais militares desses ex-Territórios terão soldos e vantagens não inferiores aos pagos aos do Distrito Federal. Enquanto a opção não é aproveitada, essas pessoas ficam à disposição dos Estados e municípios, sem custo para eles, e a proposta veta pagamentos retroativos referentes a períodos anteriores à mudança.
O que muda na prática
- Servidores e ex-trabalhadores dos ex-Territórios e suas prefeituras podem optar por entrar em um quadro federal em extinção.
- Contratos, convênios, terceirizações e outros vínculos de trabalho também podem ser comprovados, inclusive os de agentes comunitários de saúde.
- Quem optar fica cedido ao Estado ou município, sem custo para eles, até ser aproveitado em órgão federal.