Dispõe sobre a proibição de execução de leilões de veículos automotores terrestres que foram sinistrados como perda total e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR), para o PL 3812/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3812/2021
Tramitando em Conjunto