Proíbe descontos no salário de frentistas, referente a valores subtraídos em assaltos ou golpes a postos de gasolina e dá outras providências.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4574/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Proíbe descontos no salário de frentistas, referente a valores subtraídos em assaltos ou golpes a postos de gasolina e dá outras providências ".
Tramitando em Conjunto