Institui a Política Nacional de Restaurantes Populares (PNRP), em integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, de que trata a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-491/2023
Tramitando em Conjunto