Susta os efeitos da Portaria nº 634, de 21 de março de 2022 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) que autoriza a pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 387
Aguardando RecebimentoRecebimento
Recebimento pela CAPADR.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-68/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 71/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Susta os efeitos da Portaria nº 634, de21 de março de 2022 publicada peloMinistério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento (Mapa) por meio daSecretaria de Aquicultura e Pesca (SAP)que autoriza a pesca de arrastomotorizado de camarão na faixamarítima da zona costeira adjacente aoestado do Rio Grande do Sul, das 3 às12 milhas náuticas".
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