Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos aeroportos.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1581/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto