Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeção técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e ou recuperação da capacidade funcional das edificações, e dá outras providências.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), para reexame.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Aguardando Parecer