Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4071/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
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