Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.".
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5402/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Aguardando Parecer