Cria o Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM).
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Notificações
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), para o PL 3673/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), para o PL 3673/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3673/2023
Tramitando em Conjunto