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PL 4637/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4637/2023

Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas para garantir número mínimo de vagas para pessoas transexuais no Programa Jovem Aprendiz.

Autor: Denise Pessôa (PT/RS)
Apresentada em: 25/09/2023
Onde está: CMULHER
Última movimentação: 03/10/2023
Temas: Direitos Humanos e Minorias Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

03/10/2023· CMULHER
Notificações
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
03/10/2023· CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5593/2020.
03/10/2023· CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto