Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 4652/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3294/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3294/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO), que "Requerimento de retirada de tramitação - PL 4652/2023".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4652/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO), que "Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados. ".
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