Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Aguardando Parecer