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PL 4660/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4660/2023

Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

Autor: Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
Apresentada em: 26/09/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 08/05/2025
Temas: Direito Civil e Processual Civil Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

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Tramitação

08/05/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 8670/2017, ao qual esta proposição está apensada.
14/12/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8670/2017
Tramitando em Conjunto